Controle Interno

1- Controle Interno – A Coordenadoria de Controle Interno tem por finalidade executar e analisar todos os procedimentos de controle da administração municipal, além de exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas; verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento; realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município, dentre outras.

Lei nº 010/2004 de 10 de Dezembro de 2004

Praça Emerson Barbosa, 01, Centro

Fone: (77) 3623-2145

CEP: 47.820-000, São Desidério – BA

1.1 – A Controladoria:De acordo com a CF/88 art. 31, 70 e 74, bem como a LRF 101/2000, art. 54, parágrafo único e art. 59 e em decorrência ao processo de modernização institucional da Administração Pública Municipal, editou-se a Lei Municipal no 10 de 2006, que criou a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno – CSCI, a qual possui a finalidade de coordenar os serviços executados pelas unidades da Prefeitura, concentrando a fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Municipal, através do chamado Sistema de Controle Interno, e ainda, planejar, coordenar e executar as funções de controle e de auditoria nos órgãos do Poder Executivo, dotando a Administração Pública de mecanismos que assegurem, entre outros aspectos, o cumprimento das exigências legais, a proteção de seu patrimônio e a otimização na aplicação dos recursos públicos, garantindo maior tranqüilidade aos gestores e melhores resultados à sociedade.Atualmente, a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, está sob a responsabilidade da servidora Gelvania de Araujo Ferreira Viana, matricula nº profissional compromissada com os valores éticos e morais que os serviços públicos exigem e que os “clientes”-cidadãos merecem, atuando por meio de instrumentos de pareceres, alertas, instruções normativas, relatórios de auditoria e do relatório anual de controle interno, os quais visam coibir e corrigir possíveis falhas, vícios ou deficiências operacionais detectadas na administração direta ou em órgãos da administração indireta.A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno têm por objetivo, atuar em três momentos distintos de todos os processos realizados pela esfera pública municipal, a saber:
a) Preventivo;
b) Tempestivo; e
c) Corretivo

Visão
Inspirar uma cultura de união, confiança e comprometimento, na aplicabilidade efetiva do controle sobre a aplicação dos recursos públicos, garantindo a excelência do controle como instrumento de gestão governamental.

Missão
Exercer os atos de prevenção, manutenção e correção, inerentes ao Controle Interno, com equidade, seriedade, transparência e comprometimento social.

Valores
Comprometimento; equidade; ética; inovação; transparência.

Contato
E-mail: controleinterno@saodesiderio.ba.gov.br
Telefones: (77) 3623 2126 3623 2145
Celular: (77) 99817 2538
Praça Emerson Barbosa – 01 – Centro – São Desidério Bahia

1.2 – Legislação do Controle Interno:

RESOLUÇÃO Nº1120/05
DECRETO N° 007/2017
• DECRETO Nº 038-A/2006

 

2- Coordenadora: Gelvânia de Araújo Ferreira

Currículo: Gelvania de Araújo Ferreira Viana nasceu no dia 26 de junho de 1967, natural de Osasco-SP. Filha de Esperidião Ferreira Filho e Arcanja de Araújo Ferreira (in memorian). Mãe de dois filhos. Estudou Ciências Contábeis pela Faculdade São Francisco de Barreiras (FASB). Iniciou no serviço público em 1987 como servidora da Contabilidade da prefeitura. Entrou para o quadro de servidores efetivos em 1998 para o cargo de Assistente administrativo. Em 2009 foi nomeada Coordenadora de Controle Interno até dezembro de 2016.

3 – Instruções Normativas:
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONTROLE INTERNO Nº. 001/2017 – CADASTRO DE FORNECEDORES
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONTROLE INTERNO Nº. 002/2017 – REGULAMENTO DE COMPRAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONTROLE INTERNO Nº. 004/2017 – PREGÃO PRESENCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONTROLE INTERNO Nº. 006/2017 – PUBLICAÇÃO DE TEXTOS JORNALÍSTICOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONTROLE INTERNO Nº. 002/2017 – PUBLICADAS EM 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº007/2018 – CONTROLE DA FROTA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº008/2018 – CONTROLE DE DIÁRIAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº009/2018 – CONTROLE DE LICITAÇÕES
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº010/2018 – AGENDA DE OBRIGAÇÕES
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº011/2018 – PATRIMÔNIO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº012/2018 – SETOR DE ENGENHARIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº013/2018 – FISCALIAZAÇÃO DE CONTRATOS

4-Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal:
RELATORIO DE GESTÃO FISCAL 1º QUADRIMESTRE 2017
RELATORIO DE GESTÃO FISCAL 2º QUADRIMESTRE 2017
RELATORIO DE GESTÃO FISCAL 3º QUADRIMESTRE 2017
RELATORIO DE GESTÃO FISCAL 1º QUADRIMESTRE 2018
RELATORIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1º BIMESTRE 2018
RELATORIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1º BIMESTRE
RELATORIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2º BIMESTRE 2017
RELATORIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3º BIMESTRE 2017
RELATORIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4º BIMESTRE 2017
RELATORIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5º BIMESTRE 2017
RELATORIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6º BIMESTRE 2017

5- Atas das Audiências Públicas:
ATA AUDIÊNCIA PM SÃO DESIDERIO 1º QUADRIMESTRE 2017
ATA AUDIÊNCIA PM SÃO DESIDERIO 2º QUADRIMESTRE 2017
ATA AUDIÊNCIA PM SÃO DESIDERIO 3º QUADRIMESTRE 2017
AUDIÊNCIA PÚBLICA – 1º-QUADRIMESTRE – 2017
AUDIÊNCIA PÚBLICA – 2º-QUADRIMESTRE – 2017
AUDIÊNCIA PÚBLICA – 3º-QUADRIMESTRE – 2017

 

OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS – JULHO DE 2018
PRAZOS PARA PUBLICAÇÕES DE ATOS DA GESTÃO MUNICIPAL EM JULHO DE 2018

PRAZO OBRIGAÇÃO FUNDAMENTÇÃO LEGAL
Do dia 01 ao dia 30 Publicar relatório resumido da execução orçamentária RREO, 3º bimestre de 2018. Ver o manual do RREO do Tesouro Nacional, aprovado pela portaria STN N° 441, de 27 de agosto de 2003 Parágrafo 3º do art. 165 CF, art. 52 da LRF.
Até o  dia 06 Publicar resumo dos contratos e seus aditamentos relativos ao mês de junho de 2018 na imprensa oficial e na Internet como condição de eficácia. Parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8666/93. (5º dia útil do mês seguinte.
Até o dia 25 Recolhimento mensal em favor do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, calculado sobre as receitas próprias municipais do mês de junho de 2018. Art. 2º caput, e inciso II da Lei complementar nº 8/70, e art. 2º, III, da Lei Federal nº 9715/98.
Até o dia 20 Repassar o Duodécimo para a Câmara dos Vereadores no percentual calculado sobre o valor da Recita do exercício anterior das fontes indicadas no art. 29-A da Constituição Federal, de acordo com a população do município. Art.29-A, caput, combinado com art. 168 da Constituição Federal.*Emenda Constitucional nº 58 de 23/09/2009.
Até o dia 20 Efetuar o Recolhimento da contribuição previdenciária ao INSS, relativa ao mês de junho/2018, em favor do RGPS. Lei Federal n. 8212/91 (art.30) e alterações posteriores.
Até o dia 29 Encaminhar ao Tribunal de contas o demonstrativo da RCL e despesa total com pessoal (mês de maio/2018 e dos onze meses anteriores). Art. 20 da LRF.
Até o dia 30 Encaminhar ao Tribunal de Contas o demonstrativo da RCL e despesa total com pessoal (mês de junho/2018 e dos onze meses anteriores). Art. 20 da LRF.
Até o dia 31 Divulgar os montantes dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos de origem tributaria ingressado em junho de 2018. Art. 162 da Constituição Federal.
Até o dia 29 Publicar em órgão de divulgação ou em quadro de avisos de amplo acesso público, e também pela internet, a relação de todas as compras realizadas. Art. 16 da Lei nº 8666/93 e Lei nº 9755/98.
Durante o mês Executar a programação financeira e o cronograma de desembolso definidos na LDO e/ou instrumento legal. Limitar o empenho caso a receita não comporte o cumprimento de metas. Arts. 8º e 9º da LRF e disposições da LDO.
Até dois dias úteis da data da liberação Comunicar aos partidos políticos, Sindicatos e entidades empresariais o recebimento de recursos. Lei 9.452/97 (Art. 2)
Imediatamente, após publicação. Lançar os Editais de Licitação no Sistema SIGA Resolução 1282 de 2009 do TCM-BA
Imediatamente, após expedir o ato As Inexigibilidades, Dispensas de Licitação, Adjudicações e Homologações Lei 8.666/93
Até dia 31 Inserir dados referente contrato de obras públicas no SIGA, do mês de junho de 2018. Resolução 1282 de 2009 do TCM-BA
Até dia 31 Inserir dados referentes medições efetuadas das obras públicas em junho de 2018 Resolução 1282 de 2009 do TCM-BA
Até dia 31 Inserir dados dos atos de Pessoal do mês de junho de 2018 Resolução 1282 de 2009 do TCM-BA
Até dia 31 Inserir dados do consumo de combustível da frota própria e locados do mês de junho de 2018 Resolução 1282 de 2009 do TCM-BA
Durante o mês Executar a programação financeira e o cronograma de desembolso definidos na LDO e/ou instrumento legal. Limitar o empenho caso a receita não comporte o cumprimento de metas. Arts. 8º e 9º da LRF e disposições da LDO.
Até o dia 31 Encaminhar ao tribunal de contas os demonstrativos da aplicação de recursos na manutenção do Ensino Fundamental- FUNDEB, referente a junho de 2018. Data Estabelecida pelo Tribunal de Contas. Resoluções 1060/05 e 1063/05.
Até dia 30 Enviar o SIOPS ao Ministério da Saúde ref. 3º bimestre de 2018. O art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Resp. Fiscal), atendimento § 3º do art. 165 da Constituição Federal.
Até o dia 31 Enviar o SIOPS ao Ministério da Saúde ref. 1° semestre de 2018 EC 29/00, Portaria MS 1.163/2000, CNS 322, de 08/05/03.
Até o  dia 30 Publicar o Relatório Resumido de Execução orçamentária RREO – 3º bimestre, no Diário Oficial do Município. LC 101/00 e Resolução do TCM 1065/05
Até o dia 30 Publicar o Relatório Resumido de Execução orçamentária RREO – 3º bimestre, no site da prefeitura em Contas Públicas LC 101/00 e Resolução do TCM 1065/05
Até o dia 30 Enviar o Relatório Res de Ex. Orçamentária RREO – 3º bimestre, as repartições públicas. LC 101/00 e Resolução do TCM 1065/05
Até o dia 30 Envio da comprovação do envio do Diário as repartições à Inspetoria do TCM do Relatório Resumido de Execução orçamentária RREO -3º bimestre. LC 101/00 e Resolução do TCM 1065/05
Até o dia 30 Envio a Caixa Econômica Federal, para alimentar o SISTN do Relatório Resumido de Execução orçamentária- RREO 3º bimestre LC 101/00 e Resolução do TCM 1065/05
Até o dia 30 Alimentar o Site do TCM – LRF-NET com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária- RREO 3º bimestre. LC 101/00 e Resolução do TCM 1065/05.